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Id:6845
Autor:Serra, José.
Título:Decreto nº 55.589, de 17/03/10.
Fonte:Diário Ofícial do Estado de São Paulo;seção 1(51):8-8, Março 18, 2010. .
Resumo:Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre aspenalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientaçãosexual^ipt.
Descritores:regulamenta lei
penalidades
discriminaçao
orientaçao sexual
Limites:Humanos
Meio Eletrônico:ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/inform...
Localização:br1310.1; Formato Eletronico



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